MP do Ceará cobra que Câmara Municipal de Santana do Cariri julgue prestação de contas de ex-prefeita

O pedido se refere às prestações de contas de Danieli de Abreu Machado, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.

Da Redação
04/04/24 • 15h45

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Santana do Cariri, emitiu uma recomendação à Presidência da Câmara Municipal para que proceda ao julgamento das contas da ex-prefeita Danieli de Abreu Machado, relativas aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. O órgão estadual aponta uma demora da instituição legislativa em avaliar as ações orçamentárias da gestão anterior, mesmo após a análise e parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).

A recomendação se baseia na premissa de que a análise da prestação de contas do chefe do Executivo municipal constitui um mecanismo essencial para garantir a transparência fiscal, sendo incumbência do Legislativo municipal, com o suporte do Tribunal de Contas, realizar tal fiscalização. As contas em questão já passaram pelo crivo do TCE-CE, que emitiu pareceres a respeito, cabendo agora à Câmara Municipal dar continuidade ao processo com o julgamento devido. Importa ressaltar que para reverter o parecer do TCE, seria necessária a concordância de dois terços dos membros da Câmara.

Segundo o MPCE, a inércia da Câmara em cumprir com seu dever de julgar as contas pode levar a intervenções judiciais. O Ministério Público adverte que, persistindo a omissão, serão tomadas providências legais adequadas, incluindo a possibilidade de instauração de Ação Civil Pública, com o objetivo de compelir a instituição a realizar a análise e julgamento das contas da ex-prefeita, conforme previsto em lei.