Governo entrega Projeto de Lei Complementar para regulamentação de tributos

Proposta prevê que a alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) fique em 26,5%.

Da Redação
25/04/24 • 14h40

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, entregou proposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira. (Foto: Lula Marques)

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o primeiro Projeto de Lei Complementar para regulamentar os tributos sobre o consumo, quatro meses após a promulgação da reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou, na quarta-feira (24), a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, destacando que o texto busca modernizar o sistema tributário brasileiro.

O projeto prevê uma alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, com a possibilidade de variação entre 25,7% e 27,3%. Haddad ressaltou que a reforma visa substituir uma série de leis por um sistema tributário mais moderno e eficiente.

Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto precisa de maioria absoluta para ser aprovado. Haddad afirmou ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta até o recesso legislativo de julho.

Entre os benefícios da reforma, o ministro destacou a digitalização do sistema tributário, que deve coibir fraudes e aumentar a base de arrecadação. Ele também ressaltou o fim da cumulatividade dos tributos e a não exportação de impostos como pontos positivos da proposta.

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