PGE lança programa Regulariza Ceará para facilitar a regularização de dívidas fiscais
Iniciativa visa promover impacto positivo na economia ao permitir que empresas regularizem suas pendências tributárias.
Da Redação
20/08/24 • 10h20
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) acaba de lançar o programa Regulariza Ceará, uma medida inovadora destinada a facilitar a resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública. O programa tem como objetivo permitir que empresas regularizem suas situações fiscais, contribuindo para o bom funcionamento empresarial, o que gera impactos positivos, como a criação de empregos e o aumento da arrecadação, beneficiando a população com investimentos em políticas públicas.
O Regulariza Ceará será regulamentado por meio de uma Instrução Normativa que aplica a Lei nº 18.706 de 2024. Os editais com as condições de adesão ao programa serão publicados em breve no site da PGE-CE.
Modalidades de adesão ao Regulariza Ceará
O programa oferece duas principais modalidades de transação para a regularização de dívidas:
1. Transação por adesão: O devedor adere aos termos de um edital publicado pela PGE-CE, aceitando as condições ali estabelecidas.
2. Transação individual: Negociação direta entre o devedor e a PGE-CE, que pode envolver condições específicas e personalizadas para o caso em questão.
O Regulariza Ceará oferece vantagens significativas para os devedores, como descontos que podem chegar a 70% em multas e juros para débitos considerados irrecuperáveis. Além disso, o programa permite prazos de pagamento estendidos, podendo chegar a até 145 meses em alguns casos.
Para participar, o devedor deve estar com os dados atualizados e cumprir rigorosamente as condições do acordo. Em alguns casos, podem ser exigidas garantias, como depósitos judiciais ou penhoras, especialmente para dívidas de maior valor.
Os devedores que aderirem ao programa precisam fornecer informações precisas sobre sua situação econômica e renunciar a disputas judiciais relacionadas aos débitos incluídos na transação, facilitando assim a resolução rápida do conflito.
A transação será formalizada por meio de um termo de transação, que especifica as obrigações de ambas as partes e as consequências em caso de descumprimento. O processo é concluído após o cumprimento integral das condições acordadas.