Prazo para empresas entregarem Relatório de Transparência termina nesta sexta

Empresas com 100 ou mais funcionários devem cumprir exigência da Lei de Igualdade Salarial para evitar multas e sanções.

Da Redação
30/08/24 • 11h40

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme previsto na Lei 14.611/2023, a Lei de Igualdade Salarial. A medida visa garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que desempenham a mesma função.

O relatório, disponível no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é uma ferramenta para verificar possíveis disparidades salariais por gênero nas empresas. As informações inseridas no documento permitirão ao governo federal analisar a realidade remuneratória e as políticas de contratação e promoção com foco na igualdade de gênero.

Após o preenchimento, o MTE gerará um relatório geral, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro. Estas, por sua vez, deverão publicar os dados em locais acessíveis até 30 de setembro, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha de salários, com teto de R$ 141,2 mil, caso não cumpram a exigência.

O primeiro relatório, divulgado em março deste ano, apontou que, em média, as mulheres ganham 19,4% a menos que os homens na mesma função. Além disso, revelou que as mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no Brasil, destacando a persistente disparidade de gênero no mercado de trabalho.

Empresas que apresentarem desigualdades salariais deverão elaborar um plano de ação em até 90 dias, com a participação das entidades sindicais. Em caso de reincidência, será lavrado um auto de infração, e a empresa terá dez dias para apresentar defesa administrativa.