Câmara retoma votação do projeto que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Parlamentares votarão destaques apresentados por partidos para modificar o texto-base aprovado na última sessão.
Da Redação
26/08/24 • 10h55
A Câmara dos Deputados pode continuar, a partir desta segunda-feira (26), a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os deputados analisarão os destaques apresentados pelos partidos, que propõem mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, de autoria do Poder Executivo.
No dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que aborda, além da regulamentação do IBS, temas como a tributação sobre doações e heranças (ITCMD). Uma novidade incluída no texto foi a incidência do imposto sobre os planos previdenciários PGBL e VGBL.
Uma emenda a ser votada, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, propõe a exclusão da incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como o VGBL e o PGBL. Este imposto estadual incide sobre doações ou transmissão de bens e direitos, sendo atualmente regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras variáveis.
Outro destaque relacionado ao ITCMD, apresentado pelo bloco União-PP, busca excluir a incidência do imposto sobre atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinados sócios ou acionistas, especialmente em transferências de controle acionário dentro de uma família sem justificativa.
O texto aprovado também trata do imposto municipal sobre a venda de imóveis (ITBI). Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), apoiada pelo PL, propõe que o valor venal seja o declarado pelo contribuinte, permitindo ao Fisco municipal abrir um processo administrativo em caso de suspeita de subavaliação.
O principal objetivo do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que coordenará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Este comitê será composto por representantes de todos os entes federados. Um destaque do PL propõe excluir a atribuição do comitê de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade de políticas sociais e regimes especiais de tributação do IBS.
Outras emendas, como a proposta pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), tratam da responsabilidade conjunta de agentes econômicos em infrações tributárias e da transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo econômico.
Além disso, um destaque apoiado pelo Psol, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), pretende instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões.