Câmara aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo
Texto suspende trechos de decreto presidencial emitido em 2023. A proposta segue para o Senado.
Da Redação
29/05/24 • 11h20
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), um decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615 de julho de 2023, que restringia o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. A proposta, acordada com o governo federal, segue agora para análise do Senado.
O principal argumento para anular partes do decreto foi que ele dificultava a prática de colecionadores e de tiro esportivo. A aprovação permite que clubes de tiro não precisem estar a um quilômetro de escolas, exclui a exigência de certificado para armas de pressão, remove a obrigação de atiradores esportivos participarem de competições anuais com todas as suas armas, e permite o uso de armas para atividades diferentes das declaradas na compra.
O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, elogiou o acordo com o Executivo, afirmando que a proposta respeita a política do governo de restringir o acesso a armas, mas ajusta o decreto para permitir a prática do tiro esportivo com segurança jurídica.
PSOL e PV foram os únicos partidos a se oporem à medida. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a aprovação rápida do projeto, alegando que não houve tempo suficiente para uma discussão adequada.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a exclusão do requisito de distância dos clubes de tiro em relação às escolas, considerando-o inviável e argumentando que a regulamentação da localização deve ser municipal. Ela também defendeu a isenção das armas de pressão das mesmas regras aplicáveis às armas de fogo, destacando que elas não possuem potencial lesivo.
Sobre a permissão para uso de armas para fins diferentes dos declarados na compra, Carneiro explicou que isso evitaria a necessidade de comprar novas armas, incentivando a transformação de armas em inativas. Ela também considerou inviável a exigência de que atiradores esportivos competissem anualmente com todas as suas armas, citando o constrangimento e a logística impraticável de transportar várias armas para competições.